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Política Nacional sobre Drogas

Política Nacional sobre Drogas

Tratamento: A Lei n. 11.343/2006 colocou o Brasil em destaque no cenário nacional das politicas e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a atual política sobre drogas.

JURISPRUDÊNCIA: Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF, que entendesim há crime, OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve a despenalização ou a descarcerizaçãoNão houve a descriminalização do art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio.

Princípio da Especialidade: é atrelado diretamente às leis especiais ou extravagantes. A norma especial será aplicada, seja ela mais grave ou não. Ex: é o caso da cola de sapateiro acima descrito - o crime não será da Lei de Drogas.

Agora, o agente que importa substância entorpecente (tipo penal na lei de drogas) será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida? Errado! - pelo princípio da especialidade.

Sujeito ativo: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, salvo o art. 38, que é crime próprio.

Sujeito passivo: a coletividade, pois é crime contra a saúde pública.

Tipo Subjetivo: necessita do dolo (crime doloso, ou seja, vontade de cometer o crime), salvo o art. 38 = culpa. (portanto, se o agente traz consigo droga, mas não sabe que é droga = é erro de tipo). Obs: pode agir em estado de necessidade no tráfico? A jurisprudência diz que não (ex: traficava para obter dinheiro para saciar a fome dos filhos).

Bem Jurídico protegido: a saúde pública. Secundariamente, a saúde individual das pessoas que integram a sociedade.

Venda de drogas para menor: é crime de tráfico, com causa de aumento de pena. Cuidado: a palavra “droga” refere-se a tráfico (estando dentro da Portaria SVS/MS), e não art. 243 do ECA.

Essa Lei nasceu da necessidade de compatibilizar os dois instrumentos normativos que existiam anteriormente: as Leis n. 6.368/19765 e 10.409/20026. A partir de sua edição, foram revogados esses dois dispositivos legais, com o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado e a ocupar capítulos diferentes da lei.

O Brasil, seguindo a tendência mundial, entendeu que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Esta abordagem em relação ao porte de drogas para uso pessoal tem sido apoiada por especialistas que apontam resultados consistentes de estudos, nos quais: a atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo, em vez de encarceramento.

Assim, a justiça retributiva baseada no castigo é substituída pela justiça restaurativa, cujo objetivo maior é a ressocialização por meio de penas alternativas:

 

Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.

Promulgada em 23 de Agosto de 2006, a lei prescreve "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências."

O artigo 28 da lei trata de crimes relacionados à posse de drogas ilícitas para consumo próprio, elencando as penas de "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O artigo 33 da lei trata da produção não autorizada e do tráfico de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.

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